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O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos. Antes de sua promulgação, em 1990, crianças e adolescentes no Brasil eram vistos...

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira, 13 de julho. Em mais de três décadas, o ECA trouxe...

Segundo os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, 1990). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...