Neste mês de julho em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos, devemos dar visibilidade a um assunto importante que é a escolha daquele que protege e garante o direito da criança e do adolescente – o Conselheiro Tutelar.
Este é um ano de eleição para conselheiros tutelares de todo o Brasil e a participação popular, consciente e responsável é fundamental para que consigamos zelar pela garantia dos direitos infantojuvenis. Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
O estado do Rio de Janeiro possui cerca de 140 Conselhos Tutelares
Conforme estabelece o artigo 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, a escolha dos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é sigiloso e facultativo e compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos.
Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.
Segundo o Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar (2023), o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n. 12.696/2012, obriga que exista, em cada Município, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, podendo a Lei Municipal prever a criação de tantos outros Conselhos Tutelares quantos entender necessários ao adequado atendimento da sua população. A Lei Federal não estabelece critérios para o número de Conselhos Tutelares que os Municípios de maior porte devem possuir. Porém, segundo o art. 3o, § 1o, da Resolução n. 231/2022, do Conanda, deve ser criado e mantido, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. A exclusão do termo “preferencialmente”, que constava da antiga Resolução 170/2014 do Conanda, deixa claro o dever do município de ampliar o número de órgãos tutelares a cada 100 mil habitantes. Por isso, é importante saber quantos conselhos tutelares o seu município tem e se está de acordo com o quantitativo populacional. Lembre-se, a população pode e deve ser o maior fiscalizador público para prover as melhores condições de atendimento às crianças e adolescentes de sua região. Dentre as violações de direitos mais urgentes de atenção encontram-se a violência doméstica, a violência urbana, a evasão escolar, a segurança alimentar e a convivência familiar. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022) que versa sobre “As violências contra crianças e adolescentes no Brasil” sabe-se que crianças de até 13 anos representam em média, 60% das vítimas de estupros registrados. Além disso, apenas entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no país. Esses são apenas alguns dos números já produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública que ajudam na ingrata busca por descrever com maior precisão e profundidade quais são, de que forma ocorrem e quem atingem as modalidades de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Em 2020, foram 7.145 registros de abandono de incapaz com vítimas de 0 a 17 anos no país. Esse número saltou para 7.908 em 2021, o que significou um crescimento de 11,1% nas taxas por 100 mil pessoas com essa faixa etária, saltando de 13,4 para 14,9. A análise dos registros por idade indica que as maiores taxas estão nas faixas entre 5 e 9 anos, que passaram de 17,4 em 2020 para 19,6 em 2021, um aumento de 12,5%. Em se tratando especificamente da violência sexual contra crianças e adolescentes, o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022) registrou pelo menos 45.076 vítimas de estupro em 2021, o que significa uma taxa de 96,8 vítimas a cada 100 mil pessoas nessa faixa etária. A taxa cresceu 2,3 de 2020 para 2021, passando de 94,6 para 96,87. É de longe o crime com maior incidência entre todos os analisados neste documento. Assim, o importância da participação popular na escolha e no monitoramento das medidas de proteção e garantia dos direitos é urgente! É nosso papel enquanto sociedade nos tornarmos vigilantes para que nossas crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta nas políticas públicas e o desenvolvimento pleno e integral protegido. Informações que não podem faltar: Qual a função do Conselheiro Tutelar? O conselheiro tutelar deve zelar pelo cumprimento dos direitos; Garantir absoluta prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Orientar a construção da política municipal de atendimento. Quantos Conselheiros Tutelares são eleitos para cada Conselho Tutelar? São eleitos 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos. O que é a Doutrina da Proteção Integral? A Doutrina da Proteção Integral representa um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Basicamente, a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: Criança e adolescente são sujeitos de direitos, destinatários de absoluta prioridade e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Quem escolhe os conselheiros tutelares? Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor. O processo de escolha ocorre quando? Quem organiza? O processo de escolha em data unificada ocorre em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, em processo estabelecido em lei municipal e sob responsabilidade do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. Uma realização do Movimento de Mulheres em São Gonçalo @movimentodemulheres_sg em parceria com a Petrobras @petrobras #petrobrassocioambiental #movimentodemulheres #tecendoredesnaprimeirainfancia #conselhotutelar
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